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PROJETO DE LEI

PL 6/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 6/2013   PL00006-2013.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5629/2021 PL 6/2013 Reconstituição - Documentos Adicionados.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
05/02/2021 DSP 5630/2021 PL 6/2013 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
05/02/2021 DSP 5631/2021 PL 6/2013 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
08/02/2021 REARQ 1493/2021 PL 6/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 RDS 74/2025 PL 6/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1424/2025 PL 6/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025 DSP 6424/2025 PL 6/2013 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2025.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/03/2025 DSP 20688/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/03/2025 DSP 8729/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 28/03/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1086/2025 PL 6/2013 PL 006-2013 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CPUMMA - Divulgação via internet da imagem do alvará de funcionamento locais de reunião - SHT.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
27/08/2025 CV 1196/2025 PL 6/2013 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20338/2025 PL 6/2013 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2025 DSP 20465/2025 PL 6/2013 RECEBIMENTO - FIN - 29/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/09/2025 DSP 23187/2025 PL 6/2013 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 292/2013 (06/06/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-6/2013) (11/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-6/2013) (30/03/2016) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 482/2017 (07/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 3/2013 (06/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 3/2013 (06/03/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA CLUBE DISPOSITIVO DE SEGURANCA ESTABELECIMENTO ESTADIO EVENTOS IGREJA

Assuntos detalhados
INFORMACAO LANCHONETE LOCALIZACAO MUSEU RESTAURANTE SISTEMA DE SEGURANCA TEATRO TEMPLO AUDITORIO DIVULGACAO GINASIO PLANTA DE IMOVEL AUTODROMO SAIDA DE EMERGENCIA ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO IMAGEM ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO INTERNET CAPACIDADE DE LOTACAO SALAO DE FESTAS CONVITE SEGURANCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS; ADIADO SINE DIE NA 10º RO, EM 20/05/26, A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS; ADIADO SINE DIE NA 10º RO, EM 20/05/26, A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
20/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS. ADIADO POR UMA REUNIÃO, EM 13/05/26, A PEDIDO DO VER. SILVINHO LEITE, VOLTA NA 10º REUNIÃO.
13/05/2026 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta RAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS. ADIADO POR UMA REUNIÃO, EM 13/05/26, A PEDIDO Do VER. SILVINHO LEITE, VOLTA NA 10º REUNIÃO.
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2026 10:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
29/04/2026 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO NA 7º RO, EM 29/04/26, POR 2 REUNIÕES A PEDIDO DO VER. ANDRÉ SANTOS.
29/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2026 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/04/2026 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2026 16:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 11:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 15:07 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 19:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2025 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2025 16:30 FIN/Recebido
29/08/2025 11:42 ADM/Encaminhado para FIN
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 15:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/06/2025 13:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/06/2025 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2025 16:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2025 14:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2025 13:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2025 15:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 20:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 20:24 ADM/Recebido
17/02/2025 17:03 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
17/02/2025 16:35 SGP22/Recebido
17/02/2025 15:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2025
08/02/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
05/02/2021 17:28 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 16:11 SGP12/Recebido
22/01/2021 16:09 ADM/Encaminhado para SGP12 para reconstituir
24/05/2018 18:01 ADM/Presidente da Comissão/
23/02/2018 19:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
19/12/2017 09:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. 19/04/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday. 13/09/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Andre Santos.
19/12/2017 09:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/12/2017 09:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão. 19/04/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday. 13/09/2017 - Adiado por 10 sessões - Vereador Andre Santos.
19/12/2017 09:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/09/2017 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2017 09:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão. 19/04/17 - Adiado por 10 sessões - Vereador Fernando Holiday.
11/09/2017 09:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2017 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2017 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2017 13:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas evencido na Comissão.
30/03/2017 13:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/03/2017 18:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2017 13:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/03/2017 12:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2017 11:24 ADM/Recebido
21/02/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 14:50 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:16 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2016 10:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/08/2016 18:20 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2016 15:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2016 09:54 ADM/Consultoria/Para análise
12/04/2016 13:31 ADM/Recebido
11/04/2016 18:35 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
30/03/2016 15:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2016 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/03/2016 17:06 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/12/2015 18:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2015 16:28 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
03/06/2014 16:22 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2014 13:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2014 15:52 URB/Recebido
27/05/2014 21:08 SGP12/Encaminhado para URB
27/05/2014 20:00 SGP12/Recebido
27/05/2014 13:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/02/2014 14:07 SGP21/Recebido
03/02/2014 16:05 URB/Encaminhado para SGP21
03/02/2014 17:44 URB/SGP.21/A Pedido
24/10/2013 16:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2013 16:50 URB/Consultoria/Para análise
17/10/2013 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/10/2013 16:49 URB/SGP.21/A Pedido
17/10/2013 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/09/2013 12:57 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 16:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:47 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2013 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
12/07/2013 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/06/2013 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/03/2013 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/03/2013 13:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2013 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2013 17:19 CCJ/Recebido
27/02/2013 13:57 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 16:22 SGP22/Recebido
26/02/2013 15:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
06/02/2013 13:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2013 13:15 SGP22 Registro Inicial
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