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Lei Municipal
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15733 - 03/05/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 14, 16 E 17 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. (DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS). |
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Veto
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Autores
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Executivo - FERNANDO HADDAD
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/03/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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03/05/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (10/04/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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