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PROJETO DE LEI

PL 55/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 106/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 109/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 109/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 664/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 664/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA GRATUIDADE MULHER POSTO DE SAUDE FORNECIMENTO DISTRIBUICAO GRATUITA UNIDADE DE SAUDE ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL ABSORVENTE HIGIENICO

Data de Encerramento 30/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
30/04/2019 09:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 09:44 SGP23/Recebido
29/04/2019 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
16/02/2016 14:56 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22/Recebido
04/02/2016 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
29/01/2016 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
27/03/2013 17:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/03/2013 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2013 13:30 CCJ/Recebido
20/03/2013 11:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 15:27 PESQUISA/Recebido
06/03/2013 14:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
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