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PROJETO DE LEI

PL 50/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES MENORES DE 18 ANOS EM CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 50/2013   PL00050-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 PL 50/2013   PL00050-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/02/2021 DSP 6007/2021 PL 50/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-50/2013) (27/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/2013 (15/05/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE CRIANCA EXAME MEDICO PREVENCAO RESPONSAVEL CONSULTA MEDICA PACIENTE PERMANENCIA UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
MENOR DE IDADE ABUSO SEXUAL PEDOFILIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/05/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 16/05/2013 - ADM
Audiência Realizada 23/05/2013 - ADM
Audiência Realizada 28/05/2013 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2017 16:52 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2017 16:52 SGP21/Recebido
23/05/2017 16:34 SGP12/Encaminhado para SGP21 juntada notas taquigraficas.
23/05/2017 16:34 SGP12/Recebido
12/05/2017 15:54 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública Juntar notas taquigráficas das audiências realizadas
01/04/2014 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2014 13:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2014 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/05/2013 15:27 SGP21/Recebido
28/05/2013 15:07 ADM/Encaminhado para SGP21
27/05/2013 16:26 ADM/Recebido
27/05/2013 16:12 SAUDE/Encaminhado para ADM
23/04/2013 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/04/2013 18:00 SAUDE/Recebido
19/04/2013 17:55 SGP12/Encaminhado para SAUDE
18/04/2013 18:59 SGP12/Recebido
18/04/2013 17:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/04/2013 17:46 SGP21/Recebido
08/04/2013 11:42 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
04/04/2013 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/04/2013 17:58 SGP21/Recebido
03/04/2013 16:24 ADM/Encaminhado para SGP21
03/04/2013 15:58 ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
02/04/2013 18:35 ADM/Recebido
02/04/2013 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2013 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2013 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2013 13:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37 CCJ/Recebido
11/03/2013 15:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 14:37 SGP22/Recebido
11/03/2013 12:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
01/03/2013 14:18 PESQUISA/Recebido
01/03/2013 14:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/03/2013 14:13 SGP22 Registro Inicial
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