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PROJETO DE LEI

PL 49/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO EM SHOWS AO AR LIVRE, POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 105/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-49/2013) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 111/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 111/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 663/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 663/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 27/02/2013, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO FOGOS DE ARTIFICIO LICENCA PROIBICAO AUTORIZACAO ESPETACULO ESPETACULO MUSICAL AREA EXTERNA ATIVIDADE AO AR LIVRE

Data de Encerramento 02/05/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:21 ARQUIVO/Recebido
22/07/2019 17:07 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
07/05/2019 17:50 SGP22/Recebido
07/05/2019 16:35 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para regularização de juntada e prosseguimento
07/05/2019 16:35 SGP12/Recebido
07/05/2019 16:32 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
07/05/2019 16:32 PROC-CMSP/Recebido
06/05/2019 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
02/05/2019 17:59 ARQUIVO/Recebido
02/05/2019 10:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 17:56 SGP23/Recebido
30/04/2019 17:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:09 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
15/02/2016 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22/Recebido
04/02/2016 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
29/01/2016 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2014 12:58 SGP21/Recebido
12/02/2014 12:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 14:00 SGP12/Recebido
29/11/2013 13:30 FIN/Encaminhado para SGP12
27/11/2013 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 19:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/11/2013 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 20:45 FIN/Consultoria/Para análise
23/10/2013 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:36 FIN/Consultoria/Para análise
13/09/2013 13:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 13:38 FIN/Recebido
12/09/2013 13:34 ECON/Encaminhado para FIN
05/09/2013 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2013 16:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 12:57 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2013 12:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/08/2013 14:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 13:22 ECON/Consultoria/Para análise
17/06/2013 16:52 ECON/Recebido
14/06/2013 16:19 ADM/Encaminhado para ECON
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
11/06/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 18:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 18:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 13:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 16:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:19 ADM/Recebido
12/04/2013 13:32 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2013 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2013 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
09/04/2013 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/03/2013 13:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2013 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2013 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 15:41 CCJ/Recebido
05/03/2013 13:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2013 13:06 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 14:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 14:16 SGP22 Registro Inicial
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