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PROJETO DE LEI

PL 45/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas, estádios e bares onde ocorram shows ou apresentação de músicas ao vivo, na divulgação das saídas de emergências, através de telões, imagens e áudio.
Veto
Autores Ver. MARQUITO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-45/2013) (03/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1665/2013 (27/08/2013) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA ESTADIO EVENTOS EXTINTOR DE INCENDIO INCENDIO LOCALIZACAO PORTA CORTA FOGO SINALIZACAO

Assuntos detalhados
DIVULGACAO FILME EXIBICAO SAIDA DE EMERGENCIA ESPETACULO MUSICAL MATERIAL AUDIOVISUAL ROTA DE FUGA SEGURANCA
Data de Encerramento 01/02/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 18:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 18:56 SGP21/Recebido
18/06/2014 11:46 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2014 17:58 SGP22/Recebido
05/09/2013 16:49 URB/Encaminhado para SGP22
05/09/2013 16:56 URB/SGP.21/A Pedido
30/04/2013 13:44 URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/04/2013 13:44 URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2013 13:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:00 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 16:59 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2013 14:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 17:58 URB/Recebido
04/04/2013 16:52 CCJ/Encaminhado para URB
03/04/2013 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2013 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2013 13:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37 CCJ/Recebido
11/03/2013 15:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 14:37 SGP22/Recebido
11/03/2013 12:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 11:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 11:11 SGP22 Registro Inicial
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