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PROJETO DE LEI

PL 44/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15912 - 16/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1881/2013 (25/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3804/2013 (14/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3804/2013 (14/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE IDADE IDOSO ISENCAO LEI 11.381/1993 MULHER REVOGACAO SEXAGENARIO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

Assuntos detalhados
HOMEM PAGAMENTO LEI 15.912/2013
Data de Encerramento 16/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 63SE (13/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2013 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2013 15:45 ARQUIVO/Recebido
17/12/2013 09:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2013 14:49 SGP23/Recebido
19/11/2013 13:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/11/2013 13:41 SGP21/Recebido
01/10/2013 15:00 FIN/Encaminhado para SGP21
01/10/2013 15:59 FIN/SGP.21/A Pedido
30/09/2013 16:43 FIN/Consultoria/Para análise
25/09/2013 13:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:36 FIN/Consultoria/Para análise
16/09/2013 14:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2013 17:48 FIN/Recebido
13/09/2013 17:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/09/2013 13:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 13:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2013 13:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2013 17:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 17:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/08/2013 17:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 14:07 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/06/2013 13:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2013 14:00 SAUDE/Recebido
25/06/2013 19:18 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/06/2013 13:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/06/2013 12:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Pendente de Votação 05/06/2013.
04/06/2013 15:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 15:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2013 08:37 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2013 16:27 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2013 16:14 ECON/Recebido
22/05/2013 12:27 ADM/Encaminhado para ECON
16/05/2013 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2013 19:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2013 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2013 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/04/2013 13:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 16:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 18:35 ADM/Recebido
02/04/2013 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2013 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2013 14:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/03/2013 13:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2013 18:37 CCJ/Recebido
11/03/2013 15:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/03/2013 14:37 SGP22/Recebido
11/03/2013 12:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 11:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 11:11 SGP22 Registro Inicial
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