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PROJETO DE LEI

PL 42/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 42/2013   PL00042-2013.PDF Principal 1
13/04/2018 PL 42/2013   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 13 04 2018_PL 042 2013.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
27/01/2021 DSP 4594/2021 PL 42/2013 Termo de conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/01/2021 DSP 4621/2021 PL 42/2013 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/01/2021 REARQ 1343/2021 PL 42/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 42/2013   AudienciaPublica-Fin-2015-04-01.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 738/2013 (31/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 301/2016 (06/05/2016) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 369/2017 (26/06/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 2/2013 (PL-42/2013) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2018 (PL-42/2013) (11/04/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 403/2013 (16/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 403/2013 (16/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 152/2016 (06/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 152/2016 (06/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 325/2017 (22/05/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 325/2017 (22/05/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTITUICAO ASSISTENCIAL IPTU ISENCAO PAGAMENTO ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO ORGANIZACAO SOCIAL

Data de Encerramento 27/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2014 - ADM
Audiência Realizada 01/04/2015 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2021 14:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2021 14:50 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 13:03 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 13:03 ADM/Recebido
24/01/2019 19:44 SGP21/Encaminhado para ADM A pedido
16/04/2018 13:13 SGP21/Recebido
13/04/2018 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/04/2018 13:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2018 16:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
23/03/2018 11:09 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2018 16:10 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2018 16:08 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2018 17:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2018 18:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2018 17:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2017 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 16/8/17 e 30/8/17; ADIADO POR 5 RO´s EM 06/9/17 (ATÍLIO FRANCISCO); ADIADO POR 3 RO´s EM 29/11/17 (RODRIGO GOULART)
29/11/2017 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 13:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 16/8/17 e 30/8/17; ADIADO POR 5 RO´s EM 06/9/17 (ATÍLIO FRANCISCO)
06/09/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 16/8/17 e 30/8/17.
30/08/2017 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2017 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/08/2017 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2017 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2017 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 16/8/17. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
17/08/2017 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2017 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 16/8/17.
16/08/2017 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2017 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
07/08/2017 14:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/08/2017 14:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/08/2017 11:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/07/2017 14:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/07/2017 14:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2017 16:21 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/06/2017 16:21 FIN/Consultoria/Para análise
24/05/2017 16:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
22/05/2017 15:37 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/05/2017 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/04/2017 12:50 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/03/2017 13:03 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
30/03/2017 13:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2017 14:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 13:40 FIN/Consultoria/Para análise
24/02/2017 16:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2017 15:58 FIN/Recebido
23/02/2017 18:24 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2016 15:40 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2016 15:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2016 13:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 16:10 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2016 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/03/2016 18:15 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/03/2016 13:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2016 17:13 FIN/Consultoria/Para análise
01/04/2015 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/03/2015 09:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
20/03/2015 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/12/2014 12:46 FIN/Consultoria/Para análise
01/12/2014 16:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2014 12:52 FIN/Recebido
28/11/2014 16:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/11/2014 17:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2014 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2014 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2014 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2014 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 18:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2014 17:43 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2014 17:42 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2014 17:42 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2014 18:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/09/2014 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 17:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/09/2014 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/09/2014 13:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2014 18:00 SAUDE/Recebido
12/09/2014 17:46 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2014 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2014 13:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2014 13:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/08/2014 15:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2014 15:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/08/2014 17:58 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2014 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
15/05/2014 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/04/2014 13:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
22/04/2014 13:09 ADM/Consultoria/Para análise
16/04/2014 16:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2014 17:12 ADM/Recebido
24/03/2014 16:21 URB/Encaminhado para ADM
24/03/2014 13:26 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/12/2013 17:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2013 12:44 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2013 11:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/11/2013 12:48 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2013 18:01 URB/Consultoria/
19/09/2013 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/09/2013 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/09/2013 16:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/09/2013 15:30 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
16/09/2013 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/09/2013 17:29 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/09/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/09/2013 14:59 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
11/09/2013 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2013 14:56 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2013 15:34 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/06/2013 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/06/2013 16:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2013 16:08 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2013 16:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2013 12:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2013 12:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/05/2013 17:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
20/05/2013 17:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
13/05/2013 16:47 URB/Recebido
13/05/2013 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2013 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/04/2013 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/04/2013 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
03/04/2013 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/03/2013 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2013 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:23 CCJ/Recebido
22/03/2013 16:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 18:30 SGP22/Recebido
18/03/2013 18:11 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
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