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PROJETO DE LEI

PL 32/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS MÉDICAS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CIRURGIA EXAME MEDICO PRAZO CONSULTA MEDICA URGENCIA EMERGENCIA REALIZACAO AGENDAMENTO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2013 12:59 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2013 12:59 SGP21/Recebido
30/04/2013 12:36 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 17:24 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:02 SGP21/Recebido
25/04/2013 14:53 ADM/Encaminhado para SGP21
17/04/2013 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:19 ADM/Recebido
12/04/2013 17:59 CCJ/Encaminhado para ADM
10/04/2013 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2013 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
20/03/2013 15:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2013 16:15 CCJ/Recebido
18/03/2013 11:20 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
14/03/2013 17:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
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