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PROJETO DE LEI

PL 23/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS DE CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 23/2013   PL00023-2013.PDF Principal 1
04/12/2020 PL 23/2013   PL 00023-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/12/2020 DSP 10919/2020 PL 23/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2699/2021 PL 23/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1556/2021 PL 23/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 45/2014 (09/01/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-23/2013) (16/04/2014) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 30/2015 (20/05/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CLUBE COBRANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INGRESSO TEATRO SAIDA CLIENTE CONSUMIDOR

Assuntos detalhados
CARTAO EXTINCAO PAGAMENTO FICHA CIRCULACAO IMPEDIMENTO CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA COMANDA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/06/2015 20:19 SGP21/Recebido
20/05/2015 18:56 SGP23/Encaminhado para SGP21 Para análise
19/05/2015 18:57 FIN/Recebido
13/05/2015 10:27 SGP21/Encaminhado para FIN Em devolução
19/05/2015 18:51 SGP23/Recebido
19/05/2015 18:58 FIN/Encaminhado para SGP23 Com pareceres publicados
13/05/2015 10:27 SGP21/Recebido
12/05/2015 13:27 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados com abertura de prazo publicada - aguardando devolução para cadastramento dos pareceres
06/05/2015 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2015 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/04/2015 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/04/2015 18:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 16:51 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2015 14:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 16:42 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 20:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45 FIN/Recebido
02/03/2015 16:14 ECON/Encaminhado para FIN
25/02/2015 13:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 13:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
09/02/2015 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2015 16:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2015 16:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/02/2015 16:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/02/2015 16:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/02/2015 16:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/12/2014 18:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 14:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2014 14:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:55 ECON/Consultoria/Para análise
06/10/2014 17:35 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2014 17:19 ECON/Recebido
06/10/2014 17:22 ADM/Encaminhado para ECON
24/09/2014 17:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2014 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
02/06/2014 13:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2014 18:24 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2014 11:15 ADM/Consultoria/Para análise
05/05/2014 13:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2014 13:32 ADM/Recebido
30/04/2014 13:07 URB/Encaminhado para ADM
16/04/2014 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2014 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2014 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2014 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2014 15:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2014 13:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/01/2014 18:22 URB/Consultoria/Para análise
11/11/2013 14:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2013 13:10 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
04/11/2013 17:53 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/10/2013 15:35 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/10/2013 15:23 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2013 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2013 14:56 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2013 15:34 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/06/2013 16:23 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/06/2013 16:48 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2013 16:09 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2013 16:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/06/2013 18:41 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2013 18:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/05/2013 16:49 URB/Consultoria/Para análise
03/05/2013 11:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2013 11:26 URB/Recebido
02/05/2013 18:44 CCJ/Encaminhado para URB
17/04/2013 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 19:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/04/2013 12:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/03/2013 15:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2013 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 17:22 CCJ/Recebido
12/03/2013 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2013 18:18 SGP22/Recebido
12/03/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
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