Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 2/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 37/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 374/2013 (03/04/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3980/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3980/2013 (05/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 451/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 451/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

EQUIPAMENTO SONORO ESTACIONAMENTO EVENTOS PARQUE PARQUE MUNICIPAL POSTO DE COMBUSTIVEL PRACA PUBLICA PROIBICAO REMOCAO VEICULOS

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA APREENSAO JARDIM UTILIZACAO REALIZACAO BAILE ESPETACULO MUSICAL FISCALIZACAO MULTA POLUICAO SONORA RUIDO SOSSEGO PUBLICO BAILE FUNK FESTA CLANDESTINA
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 18:11 SGP23/Recebido
17/04/2019 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 14:59 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/02/2014 16:00 SGP12/Recebido
07/02/2014 15:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:23 SGP22/Recebido
08/01/2014 09:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/12/2013 14:21 SGP23/Recebido
11/12/2013 13:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/04/2013 12:59 SGP21/Recebido
30/04/2013 12:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
22/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
22/04/2013 17:50 URB/Encaminhado para SGP12
22/04/2013 17:49 URB/SGP.21/A Pedido
22/04/2013 17:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/04/2013 13:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 16:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/04/2013 11:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:50 URB/Recebido
01/04/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2013 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2013 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2013 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
05/03/2013 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:59 CCJ/Recebido
04/03/2013 11:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/03/2013 17:45 SGP22/Recebido
01/03/2013 16:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
06/02/2013 13:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2013 13:15 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir