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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 19/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI O § 5º AO ARTIGO 171 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE UMA COTA MÍNIMA DE PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA PARLAMENTAR NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2020 PR 19/2013   PR00019-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2020 DSP 11649/2020 PR 19/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/01/2021 DSP 1632/2021 PR 19/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 453/2021 PR 19/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AUTORIA ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI REGIMENTO INTERNO DA CMSP SESSAO ORDINARIA VEREADOR PROPOSICAO COTA INCLUSAO

Assuntos detalhados
PAUTA PERCENTAGEM PROPONENTE
Data de Encerramento 11/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 15:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/07/2013 18:11 SGP21/Recebido
26/07/2013 17:11 CCJ/Encaminhado para SGP21
26/06/2013 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2013 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
18/06/2013 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
12/06/2013 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/04/2013 19:05 CCJ/Recebido
30/04/2013 15:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/04/2013 13:50 PESQUISA/Recebido
18/04/2013 13:28 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2013 13:28 SGP22 Registro Inicial
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