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PROJETO DE LEI

PL 168/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 168/2013   PL00168-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 PL 168/2013   PL00168-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/02/2021 DSP 6001/2021 PL 168/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/02/2022 DSP 499/2022 PL 168/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 CESAR UEMA
30/03/2022 REARQ 35/2022 PL 168/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 30/03/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-168/2013) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-168/2013) (11/12/2013) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2014 (PL-168/2013) (08/10/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 59/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 61/2014 (05/11/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ASSENTO BANCOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL GARANTIA OBESO SERVICOS PUBLICOS ORGAOS PUBLICOS PRIORIDADE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

Assuntos detalhados
FILA OBESIDADE
Data de Encerramento 02/02/2022
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
02/02/2022 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2022 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2022 13:43 ARQUIVO/Recebido
02/02/2022 18:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2014 18:48 SGP21/Recebido
05/11/2014 18:02 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 18:30 SGP23/Recebido
30/10/2014 18:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/10/2014 14:26 SGP21/Recebido
29/10/2014 14:20 FIN/Encaminhado para SGP21
08/10/2014 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2014 17:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/09/2014 15:22 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014 e ao Ver. Paulo Fiorilo em 03/09/2014.
03/09/2014 12:43 FIN/Comissão/Vistas
02/09/2014 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:09 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Laércio Benko em 06/08/2014.
06/08/2014 13:53 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2014 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/06/2014 18:55 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/05/2014 19:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:22 FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2014 19:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 17:52 FIN/Recebido
12/12/2013 17:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2013 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2013 18:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/12/2013 18:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/11/2013 12:30 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2013 16:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2013 18:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 14:33 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:35 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00 SAUDE/Recebido
12/09/2013 13:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/09/2013 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Retorno de vistas Ver. Souza Santos - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Retorno de Vistas - 20/08/2013.
20/08/2013 18:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 18:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 13:40 ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2013 16:02 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 16:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 11:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03 ECON/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
14/05/2013 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 18:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50 CCJ/Recebido
15/04/2013 15:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32 SGP22 Registro Inicial
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