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PROJETO DE LEI

PL 164/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 11.614, DEJULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL V ITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 164/2013   PL 164 2013 - Assinado.pdf Principal 1
19/11/2020 PL 164/2013   PL00164-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
19/11/2020 DSP 10172/2020 PL 164/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2739/2021 PL 164/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1562/2021 PL 164/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 164/2013 requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 164/2013 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DESARQ 33/2022 PL 164/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/06/2022.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1503/2025 PL 164/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 659/2025 PL 164/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 164/2013 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 164/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2051/2025 PL 164/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 784/2013 (12/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-164/2013) (19/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO APOSENTADO IDOSO IMOVEL IPTU ISENCAO LOCACAO PENSIONISTA PROPRIETARIO RENDA VITALICIA

Assuntos detalhados
TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXAS IMPOSTOS LOCATARIO LEI 11.614/1994 ALUGUEL PAGAMENTO CONTRATO DE LOCACAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 06/11/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 15:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 14:37 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
14/06/2022 18:15 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta desarquivado
14/06/2022 18:15 SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 869/2022
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2019 17:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/01/2019 17:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/02/2017 16:26 SGP21/Recebido
07/02/2017 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2014 17:05 SGP21/Recebido
14/02/2014 00:00 SAUDE/Encaminhado para SGP21
14/02/2014 15:21 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/02/2014 15:21 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2013 16:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/10/2013 19:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/10/2013 11:00 SAUDE/Recebido
23/10/2013 10:00 URB/Encaminhado para SAUDE
15/10/2013 20:30 URB/Recebido
15/10/2013 20:03 SGP21/Encaminhado para URB
15/10/2013 20:03 SGP21/Recebido
15/10/2013 15:28 URB/Encaminhado para SGP21
15/10/2013 15:37 URB/SGP.21/A Pedido
15/10/2013 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/09/2013 17:18 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
27/09/2013 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/09/2013 17:15 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/09/2013 17:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/09/2013 15:49 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/09/2013 15:35 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:25 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2013 12:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 12:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2013 10:34 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2013 13:33 URB/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2013 13:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/07/2013 10:31 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2013 16:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 13:47 URB/Recebido
26/06/2013 17:13 CCJ/Encaminhado para URB
19/06/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2013 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
11/06/2013 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/06/2013 14:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2013 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
29/04/2013 14:45 CCJ/Recebido
22/04/2013 17:55 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
03/04/2013 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2013 16:14 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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