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PROJETO DE LEI

PL 12/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A INICIATIVA POPULAR POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 12/2013   PL00012-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 PL 12/2013   PL00012-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/02/2021 DSP 6009/2021 PL 12/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/04/2021 RDS 365/2021 PL 12/2013 Requerimento de Coautoria - PL n. 012_2013 (1).pdf Principal 1 Vários
22/04/2021 DSP 11924/2021 RDS 365/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/10/2021 DSP 20194/2021 PL 12/2013 Arquivamento art. 275 RI - PL 12 2013.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/10/2021 REARQ 1686/2021 PL 12/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/10/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/02/2023 DESARQ 11/2023 PL 12/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2023.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 12/2013 Requerimento de desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 12/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2023 DSP 1787/2023 RDS 96/2023 Despacho - Deferimento de Desarquivamentos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 12/2013 Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 12/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1520/2025 PL 12/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 567/2025 PL 12/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 12/2013 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 12/2013 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 12/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 12/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 913/2025 PL 12/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-12/2013) (10/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 365/2021 (20/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO CIDADAO IDENTIFICACAO INICIATIVA POPULAR PARTICIPACAO POPULAR PROJETO DE LEI REGULAMENTACAO PROPOSICAO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA COLETA

Assuntos detalhados
ASSINATURA DADOS MUNICIPE ELEITOR INTERNET ASSINATURA DIGITAL CERTIFICACAO DIGITAL CMSP
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
06/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
14/02/2025 15:46 SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2025 15:12 SGP22/Recebido
13/02/2025 13:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
13/02/2023 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta projeto desarquivado
13/02/2023 17:36 SGP22/Recebido
13/02/2023 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 96/2013
15/10/2021 12:56 ARQUIVO/Recebido
06/10/2021 18:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2014 14:13 SGP21/Recebido
22/04/2014 13:14 FIN/Encaminhado para SGP21
16/04/2014 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2014 14:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2013 16:55 FIN/Comissão/Vistas
27/11/2013 15:48 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Aurélio Nomura em 27/11/2013.
27/11/2013 15:48 FIN/Comissão/Vistas
19/11/2013 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/11/2013 12:20 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2013 15:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2013 13:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 18:59 FIN/Consultoria/Para análise
20/08/2013 11:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2013 17:14 FIN/Recebido
19/08/2013 14:22 ADM/Encaminhado para FIN
14/08/2013 15:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2013 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2013 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
20/06/2013 10:09 ADM/Comissão/Vistas
12/06/2013 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2013 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/06/2013 17:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2013 12:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2013 17:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 13:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 18:17 ADM/Consultoria/Para análise
17/04/2013 16:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:19 ADM/Recebido
12/04/2013 17:59 CCJ/Encaminhado para ADM
10/04/2013 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2013 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/04/2013 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/04/2013 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
02/04/2013 14:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2013 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2013 16:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:23 CCJ/Recebido
22/03/2013 17:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/03/2013 17:35 SGP22/Recebido
19/03/2013 17:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
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