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PROJETO DE LEI

PL 10/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O FORNECIMENTO POR ESCRITO DAS RAZÕES DE INDEFE- RIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 10/2013   PL00010-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 PL 10/2013   PL00010-2013 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/02/2021 DSP 6010/2021 PL 10/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/10/2021 DSP 20193/2021 PL 10/2013 Arquivamento art. 275 RI - PL 10 2013.pdf Principal 1 CESAR UEMA
15/10/2021 REARQ 1685/2021 PL 10/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/10/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/02/2023 DESARQ 8/2023 PL 10/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2023.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 10/2013 Requerimento de desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 10/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2023 DSP 1787/2023 RDS 96/2023 Despacho - Deferimento de Desarquivamentos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 10/2013 Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 10/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1519/2025 PL 10/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 566/2025 PL 10/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 10/2013 REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 10/2013 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 2003/2025 PL 10/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-10/2013) (10/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 84/2013 (05/11/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 162/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CADASTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO INSTITUICAO FINANCEIRA DOCUMENTO CLIENTE CONSUMIDOR TITULO DE CREDITO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO

Assuntos detalhados
MOTIVO CREDITOS INDEFERIMENTO EMPRESA DE CREDITO CONSULTA RECUSA SERASA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
06/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 11:07 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2025 10:58 SGP22/Recebido
18/02/2025 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
13/02/2023 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta projeto desarquivado
13/02/2023 17:36 SGP22/Recebido
13/02/2023 15:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 96/2013
15/10/2021 12:55 ARQUIVO/Recebido
06/10/2021 18:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
24/02/2017 14:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 12:31 SGP21/Recebido
16/12/2016 12:24 ECON/Encaminhado para SGP21
16/12/2016 12:24 ECON/Recebido
07/11/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para ECON
25/08/2014 16:39 ECON/Secretaria (SGP12)/ SGP21 a pedido
25/08/2014 16:39 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2014 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Foi para SGP. 21 em 08/11/13 (para verificação sobre encaminhamento)
08/11/2013 14:13 ECON/SGP.21/A Pedido
08/11/2013 12:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 15:53 SGP22/Recebido
05/11/2013 17:10 SGP12/Encaminhado para SGP22
05/11/2013 15:00 SGP12/Recebido
05/11/2013 14:08 SGP23/Encaminhado para SGP12
30/10/2013 11:48 SGP23/Recebido
29/10/2013 13:48 FIN/Encaminhado para SGP23
23/10/2013 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/08/2013 13:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 18:59 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2013 18:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 18:32 FIN/Recebido
14/08/2013 17:57 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2013 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2013 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2013 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/05/2013 20:13 ECON/Comissão/Vistas
08/05/2013 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/05/2013 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/04/2013 17:08 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2013 17:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/04/2013 13:13 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/04/2013 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/04/2013 16:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 18:24 ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2013 14:34 ECON/Recebido
12/04/2013 13:32 CCJ/Encaminhado para ECON
10/04/2013 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 11:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2013 11:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17 CCJ/Recebido
01/04/2013 13:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:23 SGP22/Recebido
19/03/2013 14:48 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54 SGP22 Registro Inicial
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