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PROJETO DE LEI

PL 88/2012

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/03/2012, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ALUNO ESPECIAL DEFICIENTE AUDITIVO DENOMINACAO ENSINO ESPECIAL ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE EVENTOS MATERIAL ESCOLAR

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA PROFESSOR PROMOCAO HABILITACAO INTERPRETE SELECAO ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO POLITICA EDUCACIONAL LINGUA DE SINAIS LIBRAS CONCURSO DIRETRIZ EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPECIAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS POLITICAS PUBLICAS BENS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 23/03/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/09/2015 Volta à tramitação
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
23/03/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/03/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2017 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2017 15:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2017 11:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/03/2017 11:45 SGP21/Recebido
23/03/2017 11:45 SGP24/Encaminhado para SGP21
20/02/2017 10:00 SGP24/Recebido
16/02/2017 17:54 SGP22/Encaminhado para SGP24
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 117/2017
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/06/2016 18:30 SGP21/Recebido
03/06/2016 17:55 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP Ainda não digitalizado.
18/05/2016 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2016 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 04/5/16.
04/05/2016 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
04/05/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/04/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/04/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2016 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado (O GABINETE FICOU DE MANDAR UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO PELA ??????????????????)
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2016 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
09/12/2015 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2015 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15.
25/11/2015 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
05/11/2015 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/10/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/09/2015 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:29 CCJ/Recebido
03/09/2015 18:26 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/09/2015 18:26 SGP22/Recebido
03/09/2015 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/04/2012 13:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2012 16:03 CCJ/Recebido
04/04/2012 18:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2012 13:51 PESQUISA/Recebido
14/03/2012 18:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2012 18:33 SGP22 Registro Inicial
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