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PROJETO DE LEI

PL 86/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A LOCAÇÃO DO USO DE MOTO AQUÁTICOS EM REPRESAS E PRAIAS ARTIFICIAIS DA MUNICIPALIDADE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 86/2012   PL00086-20120.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 86/2012   PL0086-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1385/2021 PL 86/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 2971/2021 PL 86/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 631/2021 PL 86/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/03/2012, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO IDADE LOCACAO NORMAS REGULAMENTACAO RESPONSAVEL ORIENTACAO UTILIZACAO HABILITACAO DISTANCIA

Assuntos detalhados
REPRESA JET SKI ESPORTES NAUTICOS
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 16:23 SGP21/Recebido
16/02/2017 17:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
18/03/2013 12:30 FIN/Encaminhado para SGP21
13/03/2013 12:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2013 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/03/2013 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/03/2013 12:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 16:18 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2013 15:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:18 FIN/Recebido
28/02/2013 10:27 SGP22/Encaminhado para FIN
26/02/2013 14:03 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2012 14:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/11/2012 14:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/11/2012 17:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2012 15:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 15:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/11/2012 14:57 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2012 14:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2012 14:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2012 14:54 ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 14:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2012 13:57 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2012 13:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/07/2012 12:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2012 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2012 17:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2012 13:00 ECON/Consultoria/Para análise
05/06/2012 18:59 ECON/Recebido
05/06/2012 18:03 CCJ/Encaminhado para ECON
30/05/2012 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/05/2012 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2012 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/04/2012 15:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2012 12:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/04/2012 13:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2012 16:03 CCJ/Recebido
04/04/2012 18:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2012 13:49 PESQUISA/Recebido
14/03/2012 18:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2012 18:33 SGP22 Registro Inicial
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