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PROJETO DE LEI

PL 79/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 79/2012   PL 79 2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6424/2021 PL 79/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 569/2012 (28/11/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-79/2012) (17/10/2012) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 489/2012 (07/11/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 489/2012 (07/11/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/03/2012, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO IRREGULARIDADE ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO DOCUMENTO COMPROVACAO PROCESSO JUDICIAL DECISAO JUDICIAL ACAO JUDICIAL MORALIDADE PUBLICA

Assuntos detalhados
CRITERIOS ABUSO ANTECEDENTES TRANSITO EM JULGADO FORNECEDOR PENA ( SANCAO CRIMINAL ) CONDENACAO JUDICIAL PROBIDADE ADMINISTRATIVA ACAO PENAL LEI DA FICHA LIMPA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2012 18:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2012 18:20 SGP21/Recebido
07/12/2012 18:17 FIN/Encaminhado para SGP21
09/11/2012 12:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/11/2012 15:11 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2012 13:54 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:11 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 17:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/10/2012 14:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 14:29 FIN/Recebido
18/10/2012 13:35 ECON/Encaminhado para FIN
17/10/2012 15:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2012 15:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2012 15:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/10/2012 13:13 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2012 15:25 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2012 17:08 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2012 16:31 ECON/Consultoria/Para análise
17/09/2012 12:24 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 14:00 ECON/Recebido
13/09/2012 13:30 ADM/Encaminhado para ECON
12/09/2012 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2012 13:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2012 13:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/09/2012 13:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2012 13:06 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2012 13:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 17:17 ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:06 ADM/Recebido
14/08/2012 13:05 CCJ/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2012 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/05/2012 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2012 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/05/2012 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2012 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/04/2012 13:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2012 16:03 CCJ/Recebido
04/04/2012 18:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2012 16:09 PESQUISA/Recebido
08/03/2012 15:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2012 15:19 SGP22 Registro Inicial
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