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PROJETO DE LEI

PL 78/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15910 - 27/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-78/2012) (06/12/2012) - Autor(es): Ver. CARLOS NEDER (PT);
Emendas EME 1/2013 (16/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 1820/2012 (11/12/2012) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3652/2013 (30/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3652/2013 (30/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/03/2012, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA CONSELHO GESTOR FISCALIZACAO MEMBROS PARQUE MUNICIPAL REVOGACAO CRIACAO GESTAO COMPOSICAO PARQUE LINEAR

Assuntos detalhados
LEI 13.539/2003 LEI 15.910/2013
Data de Encerramento 27/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2012 - URB
Audiência Realizada 22/08/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 83SO (30/10/2013) DO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR CARLOS NEDER (PT)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2013 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2013 18:30 ARQUIVO/Recebido
28/11/2013 09:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2013 14:51 SGP23/Recebido
19/11/2013 13:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/10/2013 17:56 SGP21/Recebido
24/10/2013 13:45 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/10/2013 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2013 19:00 CCJ/Recebido
17/10/2013 18:54 SGP12/Encaminhado para CCJ
17/10/2013 17:00 SGP12/Recebido
17/10/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/05/2013 16:49 SGP21/Recebido
08/05/2013 18:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 17:25 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/03/2013 15:04 SGP21/Recebido
11/03/2013 14:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2012 10:38 SGP21/Recebido
19/10/2012 16:32 URB/Encaminhado para SGP21
06/09/2012 11:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/08/2012 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/08/2012 13:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/08/2012 17:40 URB/Recebido
03/08/2012 16:48 SGP12/Encaminhado para URB
03/08/2012 16:00 SGP12/Recebido
03/08/2012 15:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/06/2012 12:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/06/2012 17:31 SGP21/Recebido
11/06/2012 15:48 URB/Encaminhado para SGP21
25/05/2012 11:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/05/2012 16:00 URB/Recebido
24/05/2012 15:18 SGP12/Encaminhado para URB
24/05/2012 15:10 SGP12/Recebido
24/05/2012 13:17 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/05/2012 17:04 SGP21/Recebido
09/05/2012 14:53 URB/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 14:51 URB/SGP.21/A Pedido
25/04/2012 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/04/2012 12:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43 URB/Recebido
13/04/2012 17:18 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/04/2012 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/03/2012 17:36 CCJ/Recebido
29/03/2012 15:05 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/03/2012 16:11 PESQUISA/Recebido
08/03/2012 15:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2012 15:19 SGP22 Registro Inicial
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