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PROJETO DE LEI

PL 74/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 74/2012   PL00074-2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6423/2021 PL 74/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 95/2012 (27/11/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/03/2012, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA HORARIO NOTURNO INFORMACAO SISTEMA DE SEGURANCA VIGILANCIA SEGURANCA AVISO INSTALACAO

Assuntos detalhados
PRESERVACAO GRAVACAO IMAGEM CAMERA DE VIDEO FILMAGEM AREA INTERNA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2013 13:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2013 13:29 SGP21/Recebido
09/04/2013 17:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 19:01 SGP21/Recebido
27/11/2012 19:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2012 10:53 SGP23/Recebido
13/11/2012 16:14 FIN/Encaminhado para SGP23
07/11/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2012 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2012 14:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/07/2012 16:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
06/07/2012 16:25 FIN/Relator(a)/
06/07/2012 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/06/2012 14:35 FIN/Recebido
28/06/2012 13:48 ECON/Encaminhado para FIN
27/06/2012 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/06/2012 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2012 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/06/2012 17:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2012 14:15 ECON/Consultoria/
24/05/2012 16:53 ECON/Recebido
24/05/2012 16:19 URB/Encaminhado para ECON
23/05/2012 14:09 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2012 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/05/2012 13:47 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
15/05/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/05/2012 10:46 URB/Relator(a)/
23/04/2012 12:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43 URB/Recebido
13/04/2012 17:18 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/03/2012 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 12:53 CCJ/Recebido
21/03/2012 15:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/03/2012 16:07 PESQUISA/Recebido
08/03/2012 15:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2012 15:19 SGP22 Registro Inicial
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