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PROJETO DE LEI

PL 64/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, EXPEDIDOS POR ESTE MUNICÍPIO, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 64/2012   PL00064-2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6422/2021 PL 64/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 291/2012 (12/06/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 491/2012 (26/09/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-64/2012) (28/11/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1489/2012 (17/10/2012) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 105/2012 (03/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 105/2012 (03/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 302/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 302/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 303/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 303/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 28/02/2012, na Sessão Ordinária 322, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO GRATUIDADE INFORMACAO MULTA NOTIFICACAO TRANSITO VEICULOS INFRACAO DIVULGACAO DISPONIBILIDADE

Assuntos detalhados
AUTUACAO PMSP INTERNET AUTO DE INFRACAO AUTO DE INFRACAO E IMPOSICAO DE PENALIDADE DOCUMENTO ELETRONICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2013 15:42 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2013 15:42 SGP21/Recebido
05/04/2013 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:46 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14 ADM/Recebido
30/11/2012 17:59 CCJ/Encaminhado para ADM
28/11/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2012 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
09/11/2012 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/10/2012 14:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2012 13:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
28/09/2012 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/09/2012 18:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2012 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/03/2012 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 12:53 CCJ/Recebido
21/03/2012 15:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/03/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
01/03/2012 15:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/03/2012 15:23 SGP22 Registro Inicial
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