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PROJETO DE LEI

PL 48/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 48/2012   PL00048-2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6438/2021 PL 48/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA DOENCA VIOLENCIA CRIACAO ASSISTENCIA PSICOLOGICA VITIMA DIAGNOSTICO APOIO ATENDIMENTO EQUIPE INTERDISCIPLINAR

Assuntos detalhados
CENTRO DE APOIO AS VITIMAS DE VIOLENCIA URBANA PROTECAO PROGRAMA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2013 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
19/09/2017 19:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/09/2017 18:42 SGP12/Recebido
19/09/2017 12:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/08/2017 18:28 SGP21/Recebido
14/08/2017 16:52 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido reunião conjunta
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido a pedido para reunião conjunta.
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido
07/08/2017 16:40 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2017 17:41 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/06/2017 13:25 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/05/2017 12:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2017 15:27 ADM/Consultoria/Para análise
10/05/2017 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 18:54 ADM/Recebido
04/05/2017 16:46 CCJ/Encaminhado para ADM
03/05/2017 10:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 22/3/17 POR 3 RO´s (Caio Miranda); O PL 668/09 (Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIUR) tem semelhanças com este PL. Foi aprovado em 26/03/13 e vetado integralmente em 24/04/13, permanecendo o veto pendente de apreciação.
10/04/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/04/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 22/3/17 POR 3 RO´s (Caio Miranda); O PL 668/09 (Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIUR) tem semelhanças com este PL. Foi aprovado em 26/03/13 e vetado integralmente em 24/04/13, permanecendo o veto pendente de apreciação.
10/04/2017 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/03/2017 18:09 CCJ/Relator(a)/A Pedido
27/03/2017 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 22/3/17 POR 3 RO´s (Caio Miranda); O PL 668/09 (Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIUR) tem semelhanças com este PL. Foi aprovado em 26/03/13 e vetado integralmente em 24/04/13, permanecendo o veto pendente de apreciação.
27/03/2017 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2017 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 22/3/17 (Claudinho); O PL 668/09 (Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIUR) tem semelhanças com este PL. Foi aprovado em 26/03/13 e vetado integralmente em 24/04/13, permanecendo o veto pendente de apreciação. .
27/03/2017 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2017 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2017 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; O PL 668/09 (Institui a Ação Municipal de Recepção, Atendimento, Acompanhamento e Tratamento de Pessoas Vítimas de Eventos Decorrentes da Violência Urbana – AMPEVIUR) tem semelhanças com este PL. Foi aprovado em 26/03/13 e vetado integralmente em 24/04/13, permanecendo o veto pendente de apreciação;
20/03/2017 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2017 14:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/03/2017 14:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/02/2017 11:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/02/2017 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 16:06 CCJ//
14/02/2017 15:53 CCJ/Recebido
14/02/2017 14:33 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
25/04/2013 15:42 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2012 14:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 16:33 CCJ/Recebido
22/03/2012 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:28 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
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