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PROJETO DE LEI

PL 47/2012

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15890 - 07/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS IMÓVEIS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NA RUA PROF. PICAROLO, 37 E NA AV. NOVE DE JULHO, 2029, DISTRITO DA BELA VISTA, SUBPREFEITURA DA SÉ.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 772/2013 (08/11/2013) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2013 (02/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 2/2013 (02/10/2013) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3321/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3321/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 439/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 439/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL IMOVEL MUNICIPAL AUTORIZACAO VENDA FUNDACAO GETULIO VARGAS BELA VISTA ( DISTRITO ) DISPENSA DE LICITACAO NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) VALOR

Assuntos detalhados
ITAPEVA ( RUA ) PICCAROLO ( RUA PROFESSOR )
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/04/2019 15:22 SGP23/Recebido
22/04/2019 15:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 16:36 SGP21/Recebido
26/11/2013 15:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/11/2013 18:17 CCJ/Recebido
13/11/2013 17:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/11/2013 17:30 PESQUISA/Recebido
12/11/2013 16:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/11/2013 16:56 SGP22/Recebido
08/11/2013 09:09 SGP23/Encaminhado para SGP22
21/10/2013 17:30 SGP23/Recebido
21/10/2013 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 17:21 SGP21/Recebido
10/10/2013 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
07/10/2013 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2013 14:22 SGP12/Encaminhado para CCJ
07/10/2013 14:00 SGP12/Recebido
07/10/2013 13:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/10/2013 13:56 SGP21/Recebido
26/09/2013 16:13 URB/Encaminhado para SGP21
20/09/2013 14:37 URB/Consultoria/Para análise
20/09/2013 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 18:00 URB/Recebido
18/09/2013 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/07/2013 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/06/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2013 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/04/2013 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 17:46 CCJ/SGP.21/A Pedido
28/02/2013 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
21/11/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/10/2012 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/10/2012 15:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/07/2012 15:25 CCJ/Procuradoria/A Pedido
27/02/2012 12:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2012 13:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2012 16:00 CCJ/Recebido
17/02/2012 19:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:27 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
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