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PROJETO DE LEI

PL 46/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE EM ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO, NA FORMA DO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO DE USO CONTRATO ESCRITURA ESPACO AEREO MORTE PRAZO PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE TARIFAS TAXAS

Assuntos detalhados
TERRENO IMPOSTOS UTILIZACAO EXTINCAO PROPRIEDADE TRANSFERENCIA TERCEIROS LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFICIE IMOVEL
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
30/07/2012 15:58 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/05/2012 15:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2012 13:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2012 12:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 18:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2012 12:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 18:32 CCJ/Recebido
16/04/2012 16:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:28 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
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