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PROJETO DE LEI

PL 443/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE POLICIAIS MILITARES, CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 52/2015 (02/09/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/11/2012, na Sessão Ordinária 402, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR VEICULOS EXCLUSAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL RESTRICAO SELO RODIZIO DE VEICULOS

Assuntos detalhados
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/06/2014 - ADM
Audiência Realizada 14/10/2015 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/11/2015 15:56 SGP21/Recebido
09/11/2015 14:04 ECON/Encaminhado para SGP21 A pedido
14/10/2015 13:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/10/2015 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/10/2015 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/10/2015 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/09/2015 18:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
28/09/2015 18:33 ECON/Recebido
28/09/2015 17:56 SGP12/Encaminhado para ECON Realizar audiência pública
28/09/2015 17:56 SGP12/Recebido
10/09/2015 17:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/09/2015 18:10 SGP21/Recebido
03/09/2015 17:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/08/2015 17:22 SGP23/Recebido
26/08/2015 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/08/2015 18:09 SGP21/Recebido
24/08/2015 16:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
19/08/2015 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 5 (cinco) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 devido ao encerramento da Reunião. Adiado por 2 (duas) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
05/08/2015 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 13:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 5 (cinco) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 devido ao encerramento da Reunião.
24/06/2015 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2015 17:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 5 (cinco) sessões em 13/05/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
14/05/2015 17:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 18:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 29/04/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
06/05/2015 18:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2015 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/04/2015 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
22/04/2015 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/04/2015 17:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2015 17:55 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2015 14:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:36 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 20:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45 FIN/Recebido
02/03/2015 16:14 ECON/Encaminhado para FIN
25/02/2015 13:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2015 14:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/02/2015 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/02/2015 16:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/12/2014 17:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 13:58 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/11/2014 13:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:47 ECON/Consultoria/Para análise
06/10/2014 17:36 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2014 17:19 ECON/Recebido
06/10/2014 17:22 ADM/Encaminhado para ECON
24/09/2014 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2014 16:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Voto FAVORAVEL ao relator: Ver. Coronel Camilo, Gilson Barreto e Souza Santos. Voto em SEPARADO CONTRARIO: Ver. Donato e Mario Covas Neto.
10/09/2014 16:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2014 15:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/09/2014 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO APRESENTADO PELO VER. DONATO.
03/09/2014 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2014 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/09/2014 13:35 ADM/Vereador/Consulta
28/08/2014 15:56 ADM/Consultoria/
28/08/2014 15:55 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/08/2014 15:11 ADM/Comissão/Vistas
07/08/2014 17:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/08/2014 18:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/07/2014 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
11/06/2014 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/05/2014 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
23/05/2014 15:39 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 18:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:13 ADM/Consultoria/Para análise
17/05/2013 11:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2013 11:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2013 18:43 ADM/Recebido
16/05/2013 17:53 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/04/2013 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:12 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2012 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/11/2012 16:14 CCJ/Recebido
29/11/2012 15:08 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2012 18:36 SGP22/Recebido
28/11/2012 16:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/11/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
07/11/2012 15:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/11/2012 15:35 SGP22 Registro Inicial
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