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PROJETO DE LEI

PL 44/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BUFFETS, BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES POSSUÍREM BAFÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS.
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 44/2012   PL00044-2012.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 44/2012   PL0044-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1380/2021 PL 44/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 2962/2021 PL 44/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 640/2021 PL 44/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 44/2012 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 44/2012 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 598/2021 PL 44/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1381/2025 PL 44/2012 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1467/2025 PL 44/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 77/2013 (16/10/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 443/2013 (17/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1905/2014 (26/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRANSITO BAR BEBIDA ALCOOLICA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO MULTA PENALIDADE

Assuntos detalhados
PREVENCAO RESTAURANTE VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE PLACA UTILIZACAO CLIENTE VALOR BAFOMETRO VENDA A VAREJO SERVICO DE BUFE
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
01/03/2021 11:10 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/03/2021 10:02 SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
23/02/2017 18:17 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2013 18:12 SGP21/Recebido
22/10/2013 18:05 SGP23/Encaminhado para SGP21
07/10/2013 15:58 SGP23/Recebido
07/10/2013 15:23 FIN/Encaminhado para SGP23
02/10/2013 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 14:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/10/2013 14:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/05/2013 11:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2013 17:16 FIN/Consultoria/Para análise
06/05/2013 13:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2013 17:45 FIN/Recebido
03/05/2013 10:07 SGP22/Encaminhado para FIN
19/04/2013 17:30 SGP22/Recebido
19/04/2013 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
20/02/2013 17:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/02/2013 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/02/2013 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/10/2012 19:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 15:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/10/2012 14:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 14:29 FIN/Recebido
18/10/2012 14:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/10/2012 16:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2012 15:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2012 15:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2012 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2012 17:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/09/2012 13:06 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/09/2012 13:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/09/2012 13:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2012 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:40 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/06/2012 17:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2012 17:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/05/2012 14:08 SAUDE/Relator(a)/
07/05/2012 14:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/04/2012 16:38 SAUDE/Recebido
12/04/2012 13:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2012 12:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2012 12:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/04/2012 13:20 ECON/Relator(a)/
28/03/2012 18:57 ECON/Consultoria/
28/03/2012 12:18 ECON/Relator(a)/
16/03/2012 14:59 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2012 13:58 ECON/Recebido
09/03/2012 17:39 CCJ/Encaminhado para ECON
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 13:00 CCJ/Recebido
28/02/2012 12:57 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:29 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
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