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PROJETO DE LEI

PL 437/2012

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/2016 (26/04/2016) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 891/2016 (01/04/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 891/2016 (01/04/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 679/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 679/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 18/10/2012, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS BAR CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO LANCHONETE RESTAURANTE CONSUMIDOR REFEICAO ALIMENTO DIETETICO

Assuntos detalhados
ACUCAR GLUTEN LACTOSE DIABETES DIVULGACAO COMPOSICAO DIABETICO CELIACO DOENCA CELIACA INTOLERANCIA ALIMENTAR
Data de Encerramento 30/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 31/03/2016 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
30/04/2019 09:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 09:44 SGP23/Recebido
29/04/2019 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/05/2016 18:29 SGP21/Recebido
19/05/2016 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
05/05/2016 15:42 SGP12/Recebido
02/05/2016 15:23 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
28/04/2016 16:04 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2016 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
26/04/2016 17:21 SGP22/Recebido
26/04/2016 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/03/2016 17:31 SGP23/Recebido
18/03/2016 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
16/03/2016 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:42 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:42 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2016 12:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/07/2015 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 14:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2015 16:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 17:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2015 16:25 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 18:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 18:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/05/2015 18:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 16:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2015 19:35 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/04/2015 17:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2015 17:31 SAUDE/Recebido
08/04/2015 19:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/04/2015 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/03/2015 18:27 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/03/2015 18:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2015 18:03 ECON/Recebido
06/02/2015 17:51 SGP22/Encaminhado para ECON
17/03/2015 17:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
11/03/2015 19:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
06/02/2015 18:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 15:02 SGP22/Recebido
05/02/2015 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2015 15:02 ARQUIVO/Recebido
20/01/2015 15:00 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2013 12:00 SGP12/Recebido
26/04/2013 10:55 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
26/04/2013 10:43 DOCUMENTA/Recebido
25/04/2013 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:19 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 16:19 ECON/Recebido
06/12/2012 16:00 CCJ/Encaminhado para ECON
05/12/2012 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2012 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/12/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
07/11/2012 14:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/11/2012 15:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2012 18:04 CCJ/Recebido
05/11/2012 17:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/11/2012 16:23 SGP22/Recebido
05/11/2012 15:06 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
23/10/2012 10:40 PESQUISA/Recebido
23/10/2012 09:09 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/10/2012 09:09 SGP22 Registro Inicial
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