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PROJETO DE LEI

PL 434/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15676 - 18/12/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4060/2012 (13/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 4060/2012 (13/12/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 09/10/2012, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS IRREGULARIDADE LEI 07.329/1969 MULTA REVOGACAO TAXI VEICULOS APREENSAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TAXI IRREGULAR

Assuntos detalhados
ALTERACAO LEI 10.308/1987 LEI 15.676/2012
Data de Encerramento 18/12/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 04/12/2012 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2012 18:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2012 18:06 ARQUIVO/Recebido
19/12/2012 12:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 18:40 SGP23/Recebido
04/12/2012 12:52 SGP12/Encaminhado para SGP23
28/11/2012 20:30 SGP12/Recebido
28/11/2012 20:21 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/11/2012 20:17 SGP21/Recebido
28/11/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/11/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2012 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO VENCIDO NA COMISSÃO.
23/11/2012 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2012 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/10/2012 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2012 15:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 15:06 CCJ/Recebido
17/10/2012 09:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/10/2012 17:19 SGP22/Recebido
16/10/2012 15:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
10/10/2012 15:30 PESQUISA/Recebido
10/10/2012 14:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/10/2012 14:10 SGP22 Registro Inicial
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