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PROJETO DE LEI

PL 40/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 E O INCISO XI AO ART. 90 DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIANDO O TREINAMENTO BIENAL DE OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-40/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 2/2014 (20/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 3/2014 (25/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/02/2012, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI 07.329/1969 ALTERACAO CURSO DE TREINAMENTO TREINAMENTO LEI 13.241/2001 CURSO ESPECIAL DE TREINAMENTO E ORIENTACAO ACIDENTE DE TRANSITO ONIBUS PREVENCAO TAXI

Assuntos detalhados
TAXISTA TRANSITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CICLISTA MOTOCICLISTA MOTORISTA DE ONIBUS RELACIONAMENTO RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2014 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 15:36 SGP21/Recebido
21/03/2014 14:14 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/03/2014 14:56 SGP23/Recebido
13/03/2014 14:26 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2014 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/01/2014 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2013 15:06 FIN/Comissão/Vistas Vistas deferidas ao vereador Milton Leite no dia 17/04/2013.
17/04/2013 15:06 FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03 FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03 FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 10:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 08:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:47 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 13:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:21 FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53 FIN/Recebido
01/04/2013 14:49 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:17 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2012 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2012 12:18 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2012 17:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 15:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 13:36 ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2012 15:54 ECON/Recebido
14/11/2012 13:41 ADM/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2012 13:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 13:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2012 18:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2012 17:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2012 15:33 ADM/Consultoria/
10/09/2012 13:33 ADM/Recebido
10/09/2012 12:24 URB/Encaminhado para ADM
28/08/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 16:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 12:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/08/2012 18:19 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2012 14:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2012 13:53 URB/Recebido
05/06/2012 18:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/03/2012 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31 CCJ/Recebido
26/03/2012 18:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/02/2012 13:08 PESQUISA/Recebido
13/02/2012 17:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2012 17:50 SGP22 Registro Inicial
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