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PROJETO DE LEI

PL 366/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.365, DE 13 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FÍSICOS, CRIANÇAS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS MUNICIPAIS, PRONTOS ATENDIMENTOS E REDES CONVENIADAS).
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 366/2012   PL 366 20120.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 366/2012   PL00366-2012.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11431/2020 PL 366/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
14/01/2021 DSP 3020/2021 PL 366/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 702/2021 PL 366/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 366/2012 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 366/2012 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/02/2021 DESARQ 678/2021 PL 366/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1374/2025 PL 366/2012 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 615/2025 PL 366/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 235/2014 (31/03/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-366/2012) (17/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/08/2012, na Sessão Ordinária 379, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ATENDIMENTO PUBLICO CONVENIO CRIANCA HOSPITAL MUNICIPAL POSTO DE SAUDE PRONTO SOCORRO RECEM NASCIDO PACIENTE PREFERENCIA

Assuntos detalhados
REDE MUNICIPAL DE SAUDE GUICHE ATENDIMENTO DIFERENCIADO LEI 12.365/1997
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 07/08/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
01/03/2021 11:30 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/03/2021 10:02 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
23/02/2017 18:19 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2016 18:59 SGP21/Recebido
06/06/2016 13:43 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2016 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/05/2016 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2016 11:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2016 15:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/04/2016 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2014 15:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2014 18:52 FIN/Consultoria/Para análise
11/02/2014 14:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/11/2013 18:12 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/10/2013 18:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/10/2013 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 14:45 FIN/Consultoria/Para análise
27/09/2013 12:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 17:21 FIN/Recebido
24/09/2013 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/2013 18:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2013 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/09/2013 12:57 SAUDE/Relator(a)/
02/09/2013 16:46 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/08/2013 18:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/06/2013 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/06/2013 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/05/2013 15:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2013 12:26 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 18:27 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/04/2013 17:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 13:00 SAUDE/Recebido
02/04/2013 12:19 SGP22/Encaminhado para SAUDE
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 16:27 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2012 16:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2012 16:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2012 13:16 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2012 13:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2012 13:40 ADM/Recebido
18/10/2012 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
17/10/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/10/2012 12:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/10/2012 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/10/2012 18:06 CCJ/Recebido
01/10/2012 17:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/10/2012 17:38 SGP22/Recebido
28/09/2012 17:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
23/08/2012 15:00 PESQUISA/Recebido
23/08/2012 14:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/08/2012 14:08 SGP22 Registro Inicial
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