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PROJETO DE LEI

PL 36/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DOS BANHEIROS: "MASCULINO, FEMININO E UNISSEX" EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CINEMA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESTAURANTE SANITARIO SANITARIO PUBLICO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO LOCAL PUBLICO SANITARIO UNISSEX

Assuntos detalhados
SANITARIO MASCULINO SANITARIO FEMININO
Data de Encerramento 10/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 18:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 12:45 CCJ/Presidente da Comissão/
20/03/2012 13:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2012 16:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2012 13:05 CCJ/Recebido
16/03/2012 17:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:59 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
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