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PROJETO DE LEI

PL 33/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NORMATIZE A ATIVIDADE DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, TAIS COMO APARAS DE PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICOS E SIMILARES, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 4º E ITENS DO INCISO VII ALTERANDO-SE O ART. 22, DA LEI 13.478 DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/01/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 33/2012   PL00033-2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6437/2021 PL 33/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 33/2012   audienciapublica-URB-2012-09-19 - Assinado.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-33/2012) (22/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2015 (10/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO COLETA SELETIVA DE LIXO EMPRESA MATERIAL RECICLAVEL PAPEL RESIDUOS SOLIDOS SETOR PRIVADO DESTINACAO TRANSPORTE COLETA

Assuntos detalhados
TRATAMENTO PAPELAO MATERIAL PLASTICO FERRO LEI 13.478/2002 APARISTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/09/2012 - URB
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2015 17:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2015 17:43 SGP21/Recebido
07/04/2015 17:13 URB/Encaminhado para SGP21
07/04/2015 17:13 URB/Recebido
01/04/2015 17:47 SGP12/Encaminhado para URB
01/04/2015 17:47 SGP12/Recebido
01/04/2015 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/04/2015 16:08 SGP21/Recebido
01/04/2015 15:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/03/2015 16:00 SGP12/Recebido
19/03/2015 15:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/03/2015 15:07 SGP21/Recebido
18/03/2015 17:30 URB/Encaminhado para SGP21
04/03/2015 16:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 15:30 URB/Recebido
13/02/2015 17:41 SGP22/Encaminhado para URB
13/02/2015 17:40 SGP22/Recebido
12/02/2015 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2012 17:19 URB/Relator(a)/Para Relatar
30/11/2012 14:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
28/11/2012 15:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/09/2012 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
19/09/2012 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/09/2012 12:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/08/2012 17:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
28/08/2012 13:13 URB/Recebido
28/08/2012 13:01 CCJ/Encaminhado para URB
22/08/2012 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/08/2012 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/08/2012 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2012 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/05/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/04/2012 09:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2012 17:52 CCJ/Recebido
10/04/2012 17:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:59 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
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