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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 26/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTAM TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15/SP_MP/GAB/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/04/2012, na Sessão Ordinária 342, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE REVOGACAO SUSTACAO COMERCIO AMBULANTE TERMO DE PERMISSAO DE USO SUBPREFEITURA SAO MIGUEL SERRA DOURADA ( RUA ) PORTARIA SP-MP-GAB 015/2012 SAO MIGUEL ( DISTRITO ) FRANCISCO ISAIAS DE CARVALHO ( RUA CAPITAO )

Assuntos detalhados
PERMISSIONARIA
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 13:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2012 16:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2012 16:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/10/2012 14:22 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2012 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2012 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/08/2012 13:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/08/2012 19:05 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/08/2012 19:04 URB/Relator(a)/Para Relatar
28/06/2012 13:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/06/2012 16:55 URB/Relator(a)/Para Relatar
07/05/2012 10:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
04/05/2012 15:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2012 12:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/05/2012 11:55 URB/Recebido
02/05/2012 12:43 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2012 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2012 15:46 CCJ/Recebido
24/04/2012 15:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/04/2012 13:21 PESQUISA/Recebido
19/04/2012 18:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2012 18:54 SGP22 Registro Inicial
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