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PROJETO DE LEI

PL 20/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 20/2012   PL00020-2012.PDF Principal 1
13/04/2018 PL 20/2012   Y_DIGITALIZAÇÃO_PL 20.2012.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
08/01/2021 PL 20/2012   PL0020-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1423/2021 PL 20/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 20/2012   audienciapublica-EDUC-2012-08-15.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 20/2012   16495-AudienciaPublica-Educ-2016-06-15.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 256/2018 (05/04/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-20/2012) (26/06/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 215/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 215/2018 (11/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO TUTELAR ENSINO FUNDAMENTAL CONSELHEIRO TUTELAR ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FORMACAO ESCOLARIDADE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2012 - EDUC
Audiência Realizada 15/08/2012 - EDUC
Audiência Realizada 15/06/2016 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária EXECUTIVO (OUTROS ASSUNTOS)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2018 10:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2018 10:28 SGP21/Recebido
27/06/2018 10:22 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/06/2018 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2018 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Voto em separado da Vereadora Soninha Francine
26/06/2018 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2018 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO A PEDIDO DA VEREADORA SONINHA NO DIA 20/06/18 POR 1 R.O.
20/06/2018 15:58 FIN//
20/06/2018 13:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2018 10:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2018 15:56 FIN//
11/06/2018 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2018 16:39 FIN//
04/06/2018 16:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2018 12:00 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2018 11:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2018 17:08 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/04/2018 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2018 15:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2018 14:48 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/04/2018 14:48 FIN/Consultoria/Para análise
09/03/2018 14:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2018 16:30 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2018 13:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2018 13:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/2018 13:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2018 13:36 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/12/2017 14:01 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/12/2017 12:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2017 13:35 FIN/Consultoria/Para análise
20/09/2017 15:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2017 15:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2017 14:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2017 14:46 FIN/Recebido
19/09/2017 14:36 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/09/2017 18:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 18:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2017 15:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
12/09/2017 15:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/08/2017 14:49 EDUC/Consultoria/Para análise
22/08/2017 14:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2017 16:21 EDUC/Consultoria/Para análise
11/08/2017 17:00 EDUC/Consultoria/Para análise
07/08/2017 16:09 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2017 11:25 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2017 18:55 EDUC/Consultoria/Para análise
14/02/2017 17:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 17:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2016 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2016 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
22/11/2016 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2016 15:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
08/11/2016 15:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2016 15:29 EDUC// PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR 5 SESSÕES NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
08/11/2016 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2016 14:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2016 14:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
09/08/2016 14:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/08/2016 13:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR CINCO SESSÕES NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
02/08/2016 13:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/06/2016 16:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/06/2016 14:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2016 15:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS SESSÕES NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
07/06/2016 15:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2016 15:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 15:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/04/2016 11:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/04/2016 11:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/04/2016 11:06 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2015 17:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2015 14:59 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
02/12/2015 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2015 19:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 19:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/03/2015 17:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/03/2015 16:27 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2015 15:02 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2015 12:56 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator Redesignar relator - Pedido de Informação do Toninho Vespoli
12/03/2015 12:56 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2014 18:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/09/2014 16:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/09/2014 14:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
27/08/2014 15:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/08/2014 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2014 13:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/06/2014 15:41 EDUC/Comissão/Vistas
18/06/2014 16:49 EDUC/Comissão/Vistas
18/06/2014 16:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2014 17:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/06/2014 14:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2014 14:15 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/04/2014 17:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2014 17:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/04/2014 17:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2014 17:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/04/2014 17:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2014 17:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/04/2014 17:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2014 17:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/04/2014 16:44 EDUC/Consultoria/Para análise
02/04/2014 13:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2014 13:12 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/06/2013 19:13 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2013 18:40 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2013 18:40 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2013 15:50 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2013 14:19 EDUC/Recebido
19/04/2013 13:26 ADM/Encaminhado para EDUC
17/04/2013 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2013 12:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/04/2013 12:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/04/2013 16:07 ADM/Comissão/Vistas
27/03/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2013 18:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2013 17:37 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/03/2013 17:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/03/2013 12:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2013 18:20 ADM/Recebido
04/03/2013 17:29 SGP22/Encaminhado para ADM
04/03/2013 17:29 SGP22/Recebido
28/02/2013 14:00 ADM/Encaminhado para SGP22
04/09/2012 13:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 12:55 ADM/Recebido
30/08/2012 13:02 EDUC/Encaminhado para ADM
14/08/2012 16:15 EDUC/Recebido
14/08/2012 16:14 ADM/Encaminhado para EDUC
14/08/2012 16:14 ADM/Recebido
14/08/2012 16:10 SGP21/Encaminhado para ADM
14/08/2012 16:10 SGP21/Recebido
26/06/2012 00:00 ADM/Encaminhado para SGP21
26/06/2012 16:04 ADM/SGP.21/A Pedido
13/06/2012 17:04 ADM/Comissão/Vistas
13/06/2012 16:54 ADM/Comissão/Vistas
13/06/2012 16:36 ADM/Comissão/Vistas
13/06/2012 16:19 ADM/Comissão/Vistas
29/05/2012 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/05/2012 12:20 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:12 ADM/Consultoria/
23/04/2012 17:42 ADM/Relator(a)/
02/04/2012 16:19 ADM/Consultoria/
30/03/2012 16:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2012 15:27 ADM/Recebido
09/03/2012 18:14 CCJ/Encaminhado para ADM
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/02/2012 13:06 CCJ/Comissão/Vistas 15/02/12 - Vistas p/ Ver. Aurélio Miguel.
15/02/2012 17:02 CCJ/Comissão/Vistas
15/02/2012 15:08 CCJ/Comissão/Vistas
15/02/2012 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
14/02/2012 16:00 CCJ/Recebido
14/02/2012 15:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:57 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
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