Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 191/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A RESERVA DE PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 191/2012   PL00191-2012.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 191/2012   PL00191-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1369/2021 PL 191/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 2987/2021 PL 191/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 655/2021 PL 191/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-191/2012) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/04/2012, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CONCURSO PUBLICO FUNDACAO PUBLICA NEGRO ORGAOS MUNICIPAIS POPULACAO CARENTE SERVICO PUBLICO SERVIDOR VAGA

Assuntos detalhados
CARGO RESERVA COTA PMSP ACOES AFIRMATIVAS INDIGENA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:37 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2014 16:18 SGP21/Recebido
06/06/2014 16:08 FIN/Encaminhado para SGP21
27/05/2014 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/05/2014 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 14:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2014 14:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2014 15:58 FIN/Consultoria/Para análise
08/05/2014 15:58 FIN/Consultoria/
25/04/2014 18:06 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 11:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2013 17:41 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2013 17:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2013 15:04 FIN/Recebido
29/11/2013 13:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/11/2013 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2013 14:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2013 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2013 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/11/2013 15:19 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2013 16:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 16:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/10/2013 17:03 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2013 17:32 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:30 SAUDE/Recebido
11/10/2013 18:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/09/2013 15:29 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2013 15:29 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2013 16:01 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2013 16:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 15:53 ADM/Consultoria/A Pedido
04/09/2013 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 12:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
28/08/2013 15:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
21/08/2013 19:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2013 14:51 ADM/Comissão/Vistas
07/08/2013 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2013 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2013 19:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2013 19:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/06/2013 17:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2013 13:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2013 18:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:10 ADM/Consultoria/Para análise
17/05/2013 10:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2013 18:43 ADM/Recebido
16/05/2013 17:49 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2013 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 14:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2013 14:06 CCJ/Recebido
03/04/2013 15:12 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2012 14:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2012 18:35 CCJ/Recebido
16/05/2012 17:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/04/2012 15:00 PESQUISA/Recebido
27/04/2012 14:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/04/2012 14:21 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir