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PROJETO DE LEI

PL 190/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER FIXADO NA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO, DE RELÓGIO COM A MERCAÇÃO DA HORA OFICIAL DO BRASIL.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-190/2012) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/04/2012, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS HORARIO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE INSTALACAO TEMPO RELOGIO ESPERA FILA

Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 14:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:03 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2012 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/11/2012 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/10/2012 17:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2012 18:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/09/2012 15:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 13:22 FIN/Recebido
13/09/2012 12:38 ECON/Encaminhado para FIN
12/09/2012 15:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2012 12:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/09/2012 12:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/09/2012 16:46 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2012 11:58 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/08/2012 18:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:28 ECON/Consultoria/Para análise
14/08/2012 15:56 ECON/Recebido
14/08/2012 15:45 CCJ/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2012 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/06/2012 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2012 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 13:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/05/2012 14:47 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/04/2012 15:00 PESQUISA/Recebido
27/04/2012 14:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/04/2012 14:21 SGP22 Registro Inicial
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