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PROJETO DE LEI

PL 189/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER FIXADO NA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE PLACA INDICATIVA DA DIFERENÇA PERCENTUAL E MONETÁRIA ENTRE OS PREÇOS DO ETANOL, E DA GASOLINA COMUM
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-189/2012) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/04/2012, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL PRECO OBRIGATORIEDADE PLACA AVISO VALOR PERCENTAGEM GASOLINA

Assuntos detalhados
ALCOOL HIDRATADO DIFERENCA ALCOOL VEICULOS FLEX
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/11/2012 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/11/2012 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/11/2012 12:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/11/2012 12:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/11/2012 15:08 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2012 15:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2012 15:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/11/2012 18:00 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 14:49 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2012 14:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2012 14:59 ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 14:58 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2012 14:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 16:42 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2012 18:10 ECON/Relator(a)/
21/08/2012 17:31 ECON/Consultoria/Para análise
21/08/2012 17:11 ECON/Recebido
15/08/2012 17:49 CCJ/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
25/06/2012 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2012 15:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 13:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 12:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/05/2012 14:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/04/2012 15:00 PESQUISA/Recebido
27/04/2012 14:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/04/2012 14:21 SGP22 Registro Inicial
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