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PROJETO DE LEI

PL 184/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MENSAGENS EDUCATIVAS CONTRA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 184/2012   PL00184-2012.PDF Principal 1
15/02/2021 DSP 6639/2021 PL 184/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 184/2012   audienciapublica - EDUC - 2012-10-31 - Assinado.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 184/2012   audienciapublica-EDUC-2012-12-13 - Assinado.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-184/2012) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 2/2013 (PL-184/2012) (18/09/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/04/2012, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA CAMPANHA EDUCATIVA CARTAZ ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR PREVENCAO PLACA

Assuntos detalhados
SALA DE AULA MENSAGEM TEXTO CONSUMO ODM6
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/10/2012 - EDUC
Audiência Realizada 13/12/2012 - EDUC
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2013 15:37 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2013 15:37 SGP21/Recebido
25/09/2013 15:15 FIN/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2013 15:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas concedidas ao Ver. Aurélio Nomura na reunião de 21/8/13 e ao Ver. Wadih Mutran na reunião de 11/9/13.
12/09/2013 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2013 15:07 FIN/Comissão/Vistas
11/09/2013 13:13 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Wadih Mutran na R.O. de 11/09/13.
03/09/2013 15:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Há voto em separado do Ver. AURÉLIO NOMURA - FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
03/09/2013 15:00 FIN/Vereador/Consulta
30/08/2013 16:50 FIN/Consultoria/
21/08/2013 18:46 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Aurélio Nomura na R.O. de 21/08/13.
21/08/2013 18:46 FIN/Comissão/Vistas
20/08/2013 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
14/08/2013 12:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 14:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2013 13:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2013 14:20 FIN/Consultoria/Para análise
26/06/2013 14:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2013 13:41 FIN/Recebido
25/06/2013 19:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2013 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2013 15:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
04/06/2013 15:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2013 16:15 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2013 13:02 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 13:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2013 14:09 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2013 13:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/04/2013 14:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2013 15:31 SAUDE/Recebido
25/04/2013 18:53 EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/04/2013 15:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2013 18:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/04/2013 18:22 EDUC/Comissão/Vistas
16/04/2013 16:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/04/2013 13:37 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 20:34 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2013 18:09 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2013 12:20 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:18 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2013 12:18 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2013 11:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/03/2013 15:21 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2013 12:26 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/02/2013 14:30 EDUC/Recebido
26/02/2013 13:03 SGP22/Encaminhado para EDUC
21/02/2013 14:48 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 13:42 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 11:40 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 18:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/09/2012 12:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2012 16:39 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2012 13:37 EDUC/Recebido
11/09/2012 13:30 ADM/Encaminhado para EDUC
05/09/2012 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2012 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2012 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/08/2012 13:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:56 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/08/2012 17:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 16:31 ADM/Consultoria/
15/08/2012 17:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 12:48 ADM/Recebido
13/08/2012 16:11 CCJ/Encaminhado para ADM
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2012 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/07/2012 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/07/2012 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
22/05/2012 12:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/05/2012 16:59 CCJ/Recebido
21/05/2012 15:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/04/2012 15:00 PESQUISA/Recebido
27/04/2012 14:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/04/2012 14:21 SGP22 Registro Inicial
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