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PROJETO DE LEI

PL 16/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE AS ALÍNEAS "D" E "E" AO ITEM 3.6.2, E ALTERA O ITEM 3.7.2.1, AMBOS DO CAPÍTULO 3 DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/01/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2015 (10/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO FACHADA FOTOGRAFIA IDENTIFICACAO IMOVEL LEI 11.228/1992 USO DO SOLO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
REFORMA PROJETO DEMOLICAO DOCUMENTACAO ALVARA DE DEMOLICAO
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/05/2012 - URB
Audiência Realizada 30/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 13:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 13:29 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:19 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 15:10 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/
26/03/2015 15:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
04/03/2015 16:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 15:30 URB/Recebido
13/02/2015 17:41 SGP22/Encaminhado para URB
13/02/2015 17:40 SGP22/Recebido
12/02/2015 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2012 16:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2012 16:33 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/09/2012 14:14 URB/Vereador/Consulta VISTAS AO VER. CHICO MACENA
26/09/2012 14:14 URB/Vereador/Consulta
26/09/2012 13:35 URB/Comissão/Vistas
19/09/2012 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2012 16:32 URB/Comissão/Vistas
04/09/2012 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2012 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/08/2012 17:42 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/08/2012 14:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/07/2012 16:23 URB/Relator(a)/
28/06/2012 18:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/06/2012 16:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
30/05/2012 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2012 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/05/2012 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/04/2012 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/04/2012 12:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
16/04/2012 12:39 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 11:43 URB/Recebido
13/04/2012 17:18 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2012 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
09/04/2012 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2012 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
27/03/2012 15:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31 CCJ/Recebido
26/03/2012 18:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/03/2012 18:23 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
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