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PROJETO DE LEI

PL 92/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETINS COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 92/2011   PL00092-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 92/2011   PL00092-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1480/2021 PL 92/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3182/2021 PL 92/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 747/2021 PL 92/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 92/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 92/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 609/2021 PL 92/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1322/2025 PL 92/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 359/2025 PL 92/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-92/2011) (30/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 25/2013 (14/05/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISTRIBUICAO IMPRESSO PUBLICITARIO LIMPEZA PUBLICA PROIBICAO PUBLICIDADE REGULAMENTACAO PANFLETO FOLHETO CAIXA DE CORREIO MATERIAL DE PROPAGANDA

Assuntos detalhados
LOCAL PUBLICO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/09/2011 - URB
Audiência Realizada 19/10/2011 - URB
Audiência Realizada 23/05/2013 - ADM
Audiência Realizada 28/05/2013 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/04/2014 13:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2014 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2013 17:31 SGP21/Recebido
15/05/2013 15:04 SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 16:39 SGP23/Recebido
06/05/2013 15:52 FIN/Encaminhado para SGP23
24/04/2013 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 10:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2013 17:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2013 08:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 14:16 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/04/2013 13:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2013 10:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 09:50 FIN/Recebido
03/04/2013 11:17 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:35 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2012 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/11/2012 16:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/11/2012 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/11/2012 15:46 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Vereador Francisco Chagas em 02/05/2012
02/05/2012 15:59 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2012 14:05 FIN/Comissão/Vistas
26/04/2012 17:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/04/2012 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2012 18:12 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2012 15:09 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/04/2012 13:01 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/04/2012 18:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/04/2012 16:49 FIN/Recebido
12/04/2012 13:52 ECON/Encaminhado para FIN
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/03/2012 16:39 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 17:50 ECON/Consultoria/
15/03/2012 12:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 12:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/03/2012 13:21 ECON/Recebido
01/03/2012 13:00 URB/Encaminhado para ECON
29/02/2012 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 15:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 13:22 URB/Recebido
11/07/2011 17:29 CCJ/Encaminhado para URB
12/07/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 00:00 CCJ/URB/ LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
21/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 16:02 CCJ/Recebido
17/06/2011 16:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 16:18 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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