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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 79/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A EXPRESSÃO "DO BRASIL S/A" CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 1º DO DECRETO 51.198, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Comissão de Administração Pública
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2041/2011 (21/11/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 22/09/2011, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BANCOS EMPRESTIMO INSTITUICAO FINANCEIRA SERVIDOR SUSTACAO BANCO DO BRASIL DECRETO 49.425/2008 DECRETO 51.198/2010

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2013 17:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2013 17:55 ARQUIVO/Recebido
12/04/2013 11:16 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/2013 13:00 PESQUISA/Recebido
10/04/2013 13:59 DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
10/04/2013 13:58 DOCUMENTA/Recebido
10/04/2013 12:57 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2012 12:35 SGP21/Recebido
02/05/2012 18:34 FIN/Encaminhado para SGP21
26/04/2012 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2012 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2012 15:54 FIN/Relator(a)/
17/04/2012 15:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/04/2012 18:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
03/04/2012 15:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2012 18:09 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 15:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2012 15:23 FIN/Recebido
12/03/2012 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2012 14:43 ADM/FIN/
07/03/2012 14:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 13:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/03/2012 13:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
17/02/2012 12:22 CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/02/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/11/2011 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/09/2011 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2011 14:25 CCJ/Recebido
28/09/2011 16:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/09/2011 12:47 PESQUISA/Recebido
23/09/2011 16:22 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2011 16:22 SGP22 Registro Inicial
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