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PROJETO DE LEI

PL 71/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 71/2011   PL00071-2011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 71/2011   PL0071-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 736/2021 PL 71/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3189/2021 PL 71/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 753/2021 PL 71/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 71/2011   AudienciaPublica-Saude-2015-09-25.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 71/2011   AudienciaPublica-Adm-2017-06-28.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 571/2013 (10/09/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 435/2013 (12/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1366/2015 (08/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA DISCRIMINACAO MEMBROS MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ODM3

Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/06/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2017 18:53 SGP21/Recebido
07/08/2017 18:42 ADM/Encaminhado para SGP21 com as audiências realizadas
28/06/2017 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/06/2017 08:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/06/2017 08:26 ADM/Recebido
07/06/2017 18:57 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
07/06/2017 18:56 SGP12/Recebido
06/06/2017 16:03 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 12:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2016 15:43 SGP21/Recebido
02/05/2016 14:58 FIN/Encaminhado para SGP21 Digitalizado
27/04/2016 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2016 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
05/04/2016 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/04/2016 13:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2016 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2016 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2016 13:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2015 16:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2015 18:42 FIN/Consultoria/Para análise
07/10/2015 17:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2015 17:00 FIN/Recebido
28/09/2015 16:08 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
28/09/2015 16:08 SAUDE/Recebido
03/05/2013 10:07 SGP22/Encaminhado para SAUDE
18/09/2015 13:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/09/2015 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2015 14:27 SAUDE/Comissão/Vistas
02/09/2015 13:56 SAUDE/Comissão/Vistas
02/09/2015 13:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 13:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/08/2015 12:31 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2015 13:14 SAUDE/Consultoria/Para análise
24/06/2015 19:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2015 17:52 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2015 16:53 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/05/2015 13:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2014 15:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/04/2014 14:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/10/2013 18:45 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
04/10/2013 12:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/10/2013 19:01 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/09/2013 15:44 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
20/09/2013 15:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/09/2013 14:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/07/2013 18:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/06/2013 14:05 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/06/2013 17:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2013 17:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2013 17:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2013 18:16 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
16/05/2013 15:38 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2013 15:50 SAUDE/Consultoria/Para análise
10/05/2013 18:54 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2013 17:40 SGP22/Recebido
19/04/2013 17:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 14:06 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2012 17:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2012 17:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/11/2012 17:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2012 17:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 14:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 14:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 17:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/09/2012 16:42 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2012 16:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/08/2012 13:46 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/07/2012 17:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/07/2012 17:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/06/2012 19:10 SAUDE/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/2012 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 10:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 10:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/03/2012 12:46 ADM/Consultoria/
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
28/11/2011 15:35 CCJ/Encaminhado para ADM
28/11/2011 19:03 CCJ/ADM/
28/11/2011 19:03 CCJ/ADM/
18/11/2011 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/11/2011 20:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2011 20:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
10/10/2011 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/09/2011 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/08/2011 18:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 19:24 CCJ/Recebido
29/08/2011 18:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 13:50 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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