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PROJETO DE LEI

PL 69/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE A ALÍNEA "I" AO ARTIGO 2º, INCISO I E § 7º E § 8º AO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI Nº 15.150, DE 06 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PASSA A INCLUIR OS CEUS)
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 69/2011   PL0069-20110.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 69/2011   PL0069-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 737/2021 PL 69/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3190/2021 PL 69/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 714/2021 PL 69/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 69/2011 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 69/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 184/2021 PL 69/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1321/2025 PL 69/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 360/2025 PL 69/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 69/2011 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 69/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2158/2025 PL 69/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 69/2011   audienciapublica-URB-2012-11-28 - Assinado.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 69/2011   audiênciapública - URB - 2013-04-17 - Assinado.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-69/2011) (08/05/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ESPACO PUBLICO POLO GERADOR DE TRAFEGO SISTEMA VIARIO READEQUACAO ENTORNO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO LEI 14.488/2007 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LEI 15.150/2010

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Audiência Realizada 17/04/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
20/02/2025 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
20/02/2025 10:31 SGP22/Recebido
19/02/2025 21:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 12:08 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 11:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56 SGP21/Recebido
14/02/2017 12:03 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/09/2016 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/10/2014 13:05 SGP21/Recebido
30/10/2014 14:25 FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2014 15:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2014 16:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2014 15:45 FIN/Comissão/Vistas
14/05/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 17:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/05/2014 16:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:15 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2013 16:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 18:00 FIN/Recebido
02/12/2013 18:27 ECON/Encaminhado para FIN
18/11/2013 13:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 15:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
29/10/2013 17:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 16:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2013 17:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 17:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/08/2013 18:05 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2013 17:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 19:17 ECON/Consultoria/Para análise
13/05/2013 17:18 ECON/Recebido
09/05/2013 13:51 URB/Encaminhado para ECON
08/05/2013 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2013 17:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2013 17:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/05/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/05/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/04/2013 18:10 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2013 18:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
23/04/2013 15:57 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2013 15:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/04/2013 18:06 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2013 18:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2013 13:52 URB/Consultoria/
18/04/2013 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/04/2013 15:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/03/2013 17:33 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:33 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:33 URB/Consultoria/Para análise
15/03/2013 16:24 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 17:41 URB/Recebido
13/03/2013 17:23 SGP22/Encaminhado para URB
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/12/2012 15:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/11/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/09/2012 18:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/09/2012 11:17 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
03/09/2012 12:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2012 18:09 URB/Recebido
31/08/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2012 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/06/2012 12:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
19/06/2012 12:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/06/2012 12:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/04/2012 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 14:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/02/2012 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
27/02/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/02/2012 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 19:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
29/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/06/2011 17:09 CCJ/Recebido
28/06/2011 15:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:27 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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