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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 66/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011. (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO).
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARGO EM COMISSAO DENOMINACAO GABINETE DO PREFEITO QUADRO GERAL SUSTACAO TRANSFERENCIA SECRETARIO MUNICIPAL SECRETARIO ESPECIAL DECRETO 52.274/2011

Assuntos detalhados
DECRETO 45.751/2005 PROVIMENTO EM COMISSAO
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2013 16:57 SGP21/Recebido
28/02/2013 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 15:20 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2011 13:42 SGP21/Recebido
13/12/2011 19:57 ADM/Encaminhado para SGP21
05/12/2011 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2011 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/11/2011 17:50 ADM/Recebido
03/11/2011 15:27 CCJ/Encaminhado para ADM
21/10/2011 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/09/2011 14:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2011 11:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/09/2011 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 14:14 PESQUISA/Recebido
31/08/2011 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/08/2011 17:25 SGP22 Registro Inicial
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