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PROJETO DE LEI

PL 62/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONFECCIONAM CARIMBOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 43/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-62/2011) (15/02/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 508/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 508/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO DOCUMENTO FALSIFICADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO INFORMACAO NORMAS PREVENCAO SEGURANCA ELABORACAO SELO

Assuntos detalhados
CARIMBO PRODUTO FALSIFICADO
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 15:16 SGP21/Recebido
04/04/2013 13:38 FIN/Encaminhado para SGP21
03/04/2013 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 19:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/03/2013 11:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2013 16:32 FIN/Consultoria/Para análise
14/03/2013 13:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 18:04 FIN/Recebido
13/03/2013 17:16 SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 17:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 14:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/06/2012 16:59 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/06/2012 13:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/05/2012 13:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 17:36 FIN/Recebido
24/05/2012 16:52 ECON/Encaminhado para FIN
23/05/2012 14:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 13:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 13:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 17:52 ECON/Relator(a)/
15/03/2012 12:38 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2012 12:26 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:01 ECON/Consultoria/
24/02/2012 15:13 ECON/Recebido
17/02/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para ECON
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/02/2012 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/12/2011 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/12/2011 16:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23 CCJ/Recebido
30/05/2011 14:57 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:25 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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