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PROJETO DE LEI

PL 596/2011

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/12/2011, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PESSOA COM AIDS AIDS DOENTE IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO PROPRIETARIO LAUDO MEDICO DOENCA INCURAVEL EXAME DE LABORATORIO

Assuntos detalhados
DOENCA GRAVE
Data de Encerramento 21/11/2016
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/11/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
21/11/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2016 16:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2016 16:08 ARQUIVO/Recebido
21/11/2016 15:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
06/10/2016 17:33 SGP21/Recebido
06/10/2016 16:10 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/10/2016 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/08/2016 17:40 CCJ/Procuradoria/A Pedido
10/08/2016 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2016 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO; ADIADO EM 01/6/16; ADIADO POR 3 RO´s EM 08/6/16; ADIADO POR 2 RO´s EM 29/6/16.
01/07/2016 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 23:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2016 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2016 18:29 CCJ/Procuradoria/A Pedido
08/06/2016 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO; ADIADO EM 01/6/16; ADIADO POR 3 RO´s EM 08/6/16.
08/06/2016 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2016 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO; ADIADO EM 01/6/16.
01/06/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
24/05/2016 14:01 CCJ//
24/05/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
20/04/2016 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2013 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
21/03/2013 14:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/03/2013 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2013 16:15 CCJ/Recebido
19/03/2013 08:10 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2012 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
28/02/2012 12:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/02/2012 13:05 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
24/02/2012 13:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/02/2012 13:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/02/2012 17:36 CCJ/Recebido
03/02/2012 15:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2011 16:12 PESQUISA/Recebido
16/12/2011 15:41 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2011 15:41 SGP22 Registro Inicial
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