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PROJETO DE LEI

PL 586/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE CUPINS DE SOLO, PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE REFORMA E ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA OU ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE RECONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 586/2011   PL00586-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 586/2011   PL00586-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1396/2021 PL 586/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3090/2021 PL 586/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 684/2021 PL 586/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 586/2011 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 586/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 187/2021 PL 586/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1276/2025 PL 586/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 502/2025 PL 586/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 586/2011 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 586/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2154/2025 PL 586/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 631/2013 (02/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-586/2011) (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE APROVACAO CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL DEDETIZACAO DESCUPINIZACAO INFORMACAO MADEIRA LAUDO TECNICO AVISO VIZINHANCA

Assuntos detalhados
CONTROLE REFORMA CERTIFICADO PRAGA CUPIM ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO ALVARA DE EXECUCAO RECONSTRUCAO ENTORNO EMPRESA DE DEDETIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/05/2012 - URB
Audiência Realizada 30/05/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
20/02/2025 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
20/02/2025 10:31 SGP22/Recebido
19/02/2025 21:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 13:54 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 14:00 SGP22/Recebido
11/02/2021 11:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56 SGP21/Recebido
14/02/2017 12:03 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2014 16:18 SGP21/Recebido
06/06/2014 16:08 FIN/Encaminhado para SGP21
27/05/2014 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/05/2014 15:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2014 16:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2014 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2014 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/04/2014 14:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2014 14:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2014 19:08 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/12/2013 11:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2013 11:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2013 11:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2013 14:42 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2013 14:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 18:51 FIN/Recebido
21/11/2013 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2013 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2013 15:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/10/2013 18:38 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2013 18:26 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/10/2013 18:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/10/2013 17:22 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2013 18:51 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/06/2013 18:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/06/2013 16:37 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/06/2013 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/06/2013 14:16 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/06/2013 18:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/06/2013 16:01 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/06/2013 16:16 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2013 14:22 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2013 19:21 SAUDE/Recebido
22/05/2013 11:54 ADM/Encaminhado para SAUDE
16/05/2013 16:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2013 16:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2013 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/05/2013 13:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2013 13:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2013 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/05/2013 16:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2013 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/05/2013 16:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/05/2013 16:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/04/2013 12:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2013 12:50 ADM/Consultoria/Para análise
19/03/2013 14:56 ADM/Recebido
19/03/2013 08:10 SGP22/Encaminhado para ADM
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:34 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/2012 12:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/09/2012 15:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2012 12:52 ADM/Consultoria/
31/08/2012 16:01 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2012 13:10 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2012 13:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2012 12:55 ADM/Recebido
27/08/2012 15:20 URB/Encaminhado para ADM
22/08/2012 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2012 16:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2012 14:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/07/2012 16:14 URB/Relator(a)/
27/06/2012 12:23 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/05/2012 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2012 14:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/05/2012 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/03/2012 13:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/03/2012 17:54 URB/Recebido
12/03/2012 17:50 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/02/2012 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/02/2012 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/02/2012 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/02/2012 13:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2012 16:33 CCJ/Recebido
09/02/2012 16:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33 SGP22 Registro Inicial
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