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PROJETO DE LEI

PL 582/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/01/2021 PL 582/2011   PL000582-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1518/2021 PL 582/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3091/2021 PL 582/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 685/2021 PL 582/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 582/2011   AudienciaPublica-Adm-2014-10-29.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 582/2011   AudienciaPublica-Fin-2016-11-09.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 749/2015 (16/09/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 199/2017 (09/05/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 389/2015 (12/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 389/2015 (12/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 68/2017 (17/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 68/2017 (17/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO NOTA FISCAL PAULISTANA AQUISICAO SOCIEDADE CIVIL BEBIDA ALCOOLICA CANCER CIGARRO INSTITUICAO ASSISTENCIAL PREVENCAO TABAGISMO

Assuntos detalhados
SORTEIO DESTINACAO APLICACAO DE RECURSOS VALOR CREDITOS PRODUTOS DE TABACO LEI 14.097/2005
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/10/2014 - ADM
Audiência Realizada 09/11/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2017 15:31 SGP21/Recebido
20/06/2017 14:53 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/06/2017 17:17 SGP12/Recebido
01/06/2017 15:47 FIN/Encaminhado para SGP12
01/06/2017 15:38 FIN//
31/05/2017 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2017 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/05/2017 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
19/05/2017 13:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2017 12:54 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/05/2017 15:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2017 20:03 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2017 14:40 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/03/2017 17:46 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/03/2017 14:24 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/02/2017 12:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 18:22 FIN/Consultoria/Para análise
20/02/2017 18:19 FIN//
17/02/2017 15:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:54 FIN/Recebido
16/02/2017 15:54 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:32 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/12/2016 11:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2016 19:51 FIN/Consultoria/Para análise
17/11/2016 19:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
09/11/2016 14:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/10/2015 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/10/2015 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
15/10/2015 16:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
15/10/2015 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/10/2015 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
06/10/2015 14:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/09/2015 15:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2015 18:03 FIN/Consultoria/Para análise
17/08/2015 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/07/2015 16:25 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/07/2015 17:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2015 18:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2015 14:30 FIN/Recebido
23/06/2015 17:43 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/06/2015 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2015 18:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2015 13:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 17:47 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2015 16:34 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2015 16:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/04/2015 17:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:53 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 13:38 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 18:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 13:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/02/2015 13:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/01/2015 18:04 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/01/2015 13:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 20:44 SAUDE/Recebido
04/12/2014 18:20 ADM/Encaminhado para SAUDE
03/12/2014 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2014 16:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2014 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2014 16:20 ADM/Comissão/Vistas
11/11/2014 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/11/2014 13:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2014 18:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2014 18:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2014 17:55 ADM/Consultoria/Para análise
29/10/2014 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/09/2014 17:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
30/09/2014 13:08 ADM/Consultoria/Para análise
26/09/2014 16:52 ADM/Recebido
26/09/2014 16:14 CCJ/Encaminhado para ADM
24/09/2014 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2014 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2014 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14 - 02.07.14 - 06 E 27.08.14 - 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
11/09/2014 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14, 02.07.14, 06 E 27.08.14, 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
10/09/2014 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14, 02.07.14, 06 E 27.08.14, 03.09.14 E EM 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14, 02.07.14, 06 E 27.08.14, 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2014 13:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14, 02.07.14, 06 E 27.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.05.14).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2014 13:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14, 02.07.14 E EM 06.08.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (06.05.14).
06/08/2014 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2014 14:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25.06.14 E EM 02.07.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (06.05.14).
02/07/2014 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/06/14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/06/2014 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/06/2014 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/06/2014 17:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/05/2014 18:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2014 18:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2014 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2014 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/05/2014 12:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2014 12:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2014 18:12 CCJ/Recebido
06/05/2014 15:11 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/05/2014 15:10 SGP22/Recebido
06/05/2014 14:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
27/02/2013 17:38 ARQUIVO/Recebido
26/02/2013 16:08 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/02/2012 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2012 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 16:27 CCJ/Recebido
14/02/2012 15:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33 SGP22 Registro Inicial
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