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PROJETO DE LEI

PL 580/2011

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA CRITÉRIO DE REAJUSTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS PELO DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/12/2011, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO CARGO EM COMISSAO DATA BASE LEI 08.989/1979 PENSIONISTA REMUNERACAO SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR

Assuntos detalhados
VENCIMENTOS DIVULGACAO SALARIO PENSAO PREVIDENCIARIA AUMENTO INDICE REVISAO VALOR LEI 09.160/1980 PROVENTOS PARIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998
Data de Encerramento 13/06/2016
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/08/2015 Volta à tramitação
13/06/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
13/06/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/2016 11:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/2016 11:03 ARQUIVO/Recebido
13/06/2016 11:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
11/05/2016 10:46 SGP21/Recebido
10/05/2016 18:02 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
10/05/2016 13:15 CCJ/SGP/A Pedido
04/05/2016 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/04/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/04/2016 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2016 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE)
22/03/2016 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/03/2016 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/03/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015);
09/12/2015 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE.
09/12/2015 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2015 19:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15.
25/11/2015 19:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2015 12:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2015 13:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/11/2015 09:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2015 08:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 11.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
16/11/2015 08:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2015 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
05/11/2015 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
09/10/2015 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2015 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/09/2015 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/09/2015 11:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2015 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:29 CCJ/Recebido
03/09/2015 18:13 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/09/2015 18:12 SGP22/Recebido
27/08/2015 13:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2012 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2012 16:19 CCJ/Recebido
24/02/2012 15:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/12/2011 14:30 PESQUISA/Recebido
12/12/2011 12:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2011 12:33 SGP22 Registro Inicial
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